Alerj aprova instalação de hidrômetros dentro dos imóveis
Projeto aprovado em discussão única determina que hidrômetros sejam instalados no interior dos imóveis ou em locais autorizados pelos proprietários. Texto agora será enviado ao governador do Rio, que terá até 15 dias úteis para decidir sobre a sanção.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 2.106/23, que estabelece regras para a instalação e a reinstalação de hidrômetros pelas concessionárias de água.
Pela proposta, os equipamentos deverão ficar dentro dos imóveis ou em áreas autorizadas pelos proprietários. A instalação em local externo poderá ser escolhida por proprietários, locatários ou responsáveis pelo imóvel, salvo quando houver necessidade técnica de um ponto específico — situação que também exigirá autorização.
As concessionárias deverão pagar todos os custos e posicionar os hidrômetros em locais visíveis, com acesso facilitado para leitura e aferição. Mesmo quando o consumidor optar pela área externa, a empresa continuará responsável pela manutenção, substituição e reparo, inclusive em casos de desgaste natural, defeito de fabricação, furto, roubo ou danos provocados por terceiros.
O consumidor só será responsabilizado quando o prejuízo decorrer de ato ou culpa atribuível a ele. A regra também valerá para hidrômetros instalados antes da entrada em vigor da lei.
O texto seguirá para o governador, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O descumprimento poderá resultar em advertência na primeira autuação e multa de mil a 10 mil UFIR-RJ em caso de reincidência. Em uma nova reincidência, o valor será dobrado, e os recursos serão destinados ao Feprocon.
Fonte: O São Gonçalo
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