Câmara de Niterói aprova regras para bebidas em mercados autônomos
Nova lei determina que bebidas alcoólicas fiquem em área separada e fechada, com acesso liberado apenas após a comprovação da maioridade. Medida vale para mercados autônomos, inteligentes e estabelecimentos de autoatendimento em condomínios.
A Câmara Municipal de Niterói aprovou, na quarta-feira (26), uma lei de autoria do vereador Anderson Pipico que estabelece regras para mercados autônomos, mercados inteligentes e estabelecimentos comerciais de autoatendimento instalados em condomínios da cidade.
Pela norma, bebidas alcoólicas deverão ser armazenadas em local separado e fechado. O acesso ficará condicionado à comprovação da maioridade do consumidor.
A legislação também exige o cumprimento de normas municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, posturas, segurança contra incêndio e pânico, quando aplicável, além de regras de gestão ambiental e destinação de resíduos.
Os estabelecimentos deverão informar, em local visível, dados da empresa responsável, como razão social, CNPJ, telefone e canais de atendimento. Também será necessário disponibilizar contato para emergências ou falhas operacionais.
A lei prevê ainda controle permanente dos prazos de validade, conservação adequada de alimentos e bebidas, retirada de produtos impróprios para consumo e higienização periódica dos equipamentos e do ambiente. Os refrigeradores deverão monitorar as temperaturas exigidas pela legislação sanitária.
A empresa responsável poderá responder administrativamente por infrações. O Poder Executivo poderá fazer inspeções, pedir documentos e adotar medidas cautelares quando houver indícios de risco à saúde pública ou aos direitos do consumidor.
Fonte: tvprefeito.com
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