Câmara de Niterói aprova regras para bebidas em mercados autônomos
A nova lei estabelece controles para a venda de bebidas alcoólicas e exige medidas de segurança sanitária em mercados autônomos, inteligentes e estabelecimentos de autoatendimento instalados em condomínios.
A Câmara Municipal de Niterói aprovou uma lei de autoria do vereador Anderson Pipico que regulamenta o funcionamento de mercados autônomos, mercados inteligentes e estabelecimentos comerciais de autoatendimento em condomínios da cidade.
A legislação determina que bebidas alcoólicas sejam mantidas em local separado e fechado. O acesso deverá ocorrer somente após a comprovação da maioridade do consumidor, com o objetivo de impedir a venda a menores de idade.
Os estabelecimentos também deverão seguir normas municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, segurança contra incêndio e pânico, quando aplicável, gestão ambiental e destinação adequada de resíduos.
Entre as exigências estão o controle permanente dos prazos de validade, a conservação adequada de alimentos e bebidas, a retirada imediata de produtos impróprios para consumo e a higienização periódica dos equipamentos e do ambiente. Os aparelhos de refrigeração deverão monitorar as temperaturas exigidas pela legislação sanitária.
A empresa responsável terá de informar, em local visível, razão social, CNPJ, telefone, canais de atendimento e contato para emergências ou falhas operacionais. O Poder Executivo poderá realizar inspeções, solicitar documentos e adotar medidas cautelares em casos de possível risco à saúde pública ou aos direitos do consumidor.
Fonte: odia.ig.com.br
Informação que importa, direto do Niterói Diário.
Receba as principais notícias e alertas editoriais. Inscrição gratuita e cancelamento a qualquer momento.