Câmara de Niterói aprova regras para bebidas em mercados autônomos

A Câmara Municipal de Niterói aprovou uma lei de autoria do vereador Anderson Pipico que regulamenta o funcionamento de mercados autônomos, mercados inteligentes e estabelecimentos comerciais de autoatendimento em condomínios da cidade.

A legislação determina que bebidas alcoólicas sejam mantidas em local separado e fechado. O acesso deverá ocorrer somente após a comprovação da maioridade do consumidor, com o objetivo de impedir a venda a menores de idade.

Os estabelecimentos também deverão seguir normas municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, segurança contra incêndio e pânico, quando aplicável, gestão ambiental e destinação adequada de resíduos.

Entre as exigências estão o controle permanente dos prazos de validade, a conservação adequada de alimentos e bebidas, a retirada imediata de produtos impróprios para consumo e a higienização periódica dos equipamentos e do ambiente. Os aparelhos de refrigeração deverão monitorar as temperaturas exigidas pela legislação sanitária.

A empresa responsável terá de informar, em local visível, razão social, CNPJ, telefone, canais de atendimento e contato para emergências ou falhas operacionais. O Poder Executivo poderá realizar inspeções, solicitar documentos e adotar medidas cautelares em casos de possível risco à saúde pública ou aos direitos do consumidor.

Fonte: odia.ig.com.br