Caniçal inicia regularização fundiária de 489 lotes
A Comunidade do Caniçal, no Cafubá, foi incluída em um processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A área preliminar delimitada pelo Município de Niterói reúne 489 lotes.
A abertura do procedimento foi formalizada por edital e integra o Processo Administrativo nº 9900018314/2026. A área alcançada tem 123.279,13 metros quadrados e perímetro de 2.532,48 metros.
O início da Reurb-S representa a abertura de uma etapa administrativa, mas não corresponde à entrega imediata de títulos de propriedade aos moradores. A regularização passa por fases administrativas e técnicas até a conclusão.
O edital delimita a poligonal do procedimento e registra confrontações com ruas, lotes e quadras do Loteamento Bairro Piratininga. Proprietários, confrontantes, confinantes e terceiros interessados que não tenham sido localizados ou identificados também são abrangidos pela notificação.
O prazo para eventual impugnação é de 30 dias contados da publicação. A falta de manifestação é considerada concordância tácita para a continuidade do procedimento, sem impedir o exercício de direitos pelas vias legalmente cabíveis. Documentos técnicos, incluindo material cartográfico, podem ser consultados no portal de licitações e projetos de Niterói.
Fonte: O Fluminense
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