Justiça suspende processo para escolha de conselheiro do TCE-RJ
Liminar do TJRJ determinou a paralisação imediata do processo conduzido pela Alerj para escolher o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Decisão também impede o uso das regras regimentais aprovadas recentemente pela Assembleia.
O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar em ação popular e suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-RJ.
A decisão determina que a Alerj interrompa eventual processo baseado na resolução nº 1.694/2026. A ação foi apresentada pelo advogado e mestre em Direito pela FGV Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge.
Entre as mudanças questionadas estão a redução para três dias úteis do prazo para candidaturas, o fim da exigência de sessão especial no Plenário e a diminuição das etapas de recursos e diligências. Segundo o autor da ação, o rito acelerado teria sido criado com desvio de finalidade.
O relator apontou risco de a escolha ser concluída antes do julgamento definitivo. Para ele, a posse conferiria vitaliciedade imediata ao escolhido, tornando uma eventual reversão futura mais complexa. A Alerj e o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), ficam impedidos de avançar com a indicação sob as novas regras até a análise do mérito do agravo de instrumento. O Ministério Público Estadual também foi intimado a apresentar parecer.
Fonte: Tempo Real RJ
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