MPF recomenda proibir publicidade de bets em espaços públicos de Niterói

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Niterói a edição de um decreto que proíba autorizações, permissões ou licenças para publicidade de casas de apostas on-line e bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal.

A recomendação foi elaborada no âmbito de um inquérito civil que apura a organização da rede pública de saúde de Niterói para prevenir e tratar os efeitos do jogo patológico. Segundo o MPF, a expansão das apostas on-line e a exposição frequente a anúncios podem agravar problemas de saúde mental.

O documento cita riscos relacionados à dependência e à compulsão por jogos, como endividamento, perda patrimonial, isolamento social, conflitos familiares, violência doméstica e incapacidade para o trabalho. O órgão também afirma que ainda não há recursos suficientes na atenção básica e nos serviços municipais de saúde mental para prevenir e encaminhar adequadamente esses casos.

A recomendação estabelece prazo de 30 dias para a edição do decreto. Se não acolher a medida, a Prefeitura de Niterói deverá apresentar ao MPF as justificativas e razões de fato e de direito para a decisão. O texto menciona como referência decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro sobre publicidade de bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos patrocinados pela administração municipal.

Fonte: mpf.mp.br