Niterói amplia prazo para declaração cadastral de imóveis
A Prefeitura de Niterói estendeu até 31 de outubro o período anual para o envio da Declaração de Informações Cadastrais do Imóvel (Decad). O procedimento é obrigatório para contribuintes do IPTU e deve ser feito pela internet.
A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 990/2026, publicado nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial do Município. O prazo, que ia de 13 de junho a 31 de agosto, passa a vigorar de 1º de janeiro a 31 de outubro de cada ano.
A Decad deve ser enviada eletronicamente pelo formulário disponível na página da Secretaria Municipal de Fazenda e no Portal de Serviços da Prefeitura. O acesso exige uma conta Gov.br; depois do login, o sistema mostra as matrículas imobiliárias vinculadas ao CPF ou CNPJ informado.
O formulário permite atualizar dados de contato dos titulares, como endereço, telefone e e-mail, além de informações sobre as características do imóvel. A apresentação é autorizada para matrículas regulares e cadastradas no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município, respeitadas as restrições previstas para determinados imóveis e situações cadastrais.
O procedimento não serve para alterações que reduzam o valor do IPTU. Nesses casos, o contribuinte deve abrir processo administrativo específico para pedir a revisão dos elementos cadastrais. Ao concluir o envio, o sistema gera um protocolo por matrícula e um espelho das informações; posteriormente, a confirmação sobre a aceitação dos dados é encaminhada por e-mail.
Fonte: atribunarj.com.br
← Voltar ao início de Niterói Diário
Newsletter em preparação.
Continue acompanhando as notícias pelo portal.