Niterói proíbe publicidade de bets em espaços públicos e outdoors
Decreto publicado no Diário Oficial veta anúncios de plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa em espaços públicos e na publicidade exterior de todo o município. Empresas terão até dez dias para retirar ou adequar peças já instaladas.
A Prefeitura de Niterói proibiu a divulgação de plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos e na publicidade exterior, incluindo outdoors. A medida foi publicada nesta quarta-feira (9), por meio de decreto assinado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT).
A restrição inclui marcas, nomes empresariais, sites, aplicativos, promoções, campanhas, bônus, premiações, logomarcas, símbolos, mascotes e slogans que permitam identificar empresas ou plataformas de apostas.
Anúncios já instalados deverão ser retirados ou adequados em até dez dias, contados a partir da publicação do decreto. Durante esse prazo, fica suspensa a aplicação das multas previstas para a infração.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Ordem Pública, em articulação com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade. O descumprimento pode levar às sanções previstas no Código de Posturas, além da retirada imediata da publicidade e da cassação ou anulação de autorizações.
A regra também vale para campanhas e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela administração municipal, inclusive quando a propaganda estiver visível da área externa. Segundo o decreto, a medida trata da publicidade exterior e do uso de espaços públicos e não interfere na autorização ou no funcionamento das empresas de apostas, regulamentados pela União.
Fonte: Tempo Real RJ
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