Projeto propõe regras para venda e uso de óculos inteligentes
O PL 19/26 estabelece normas para a comercialização e o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial e sensores audiovisuais. A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e seguirá para análise de outras comissões da Câmara.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) alertou para riscos relacionados aos óculos inteligentes, que podem gravar e expor pessoas sem conhecimento ou consentimento. O tema também é debatido em países europeus, como a Alemanha, e na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Projeto de Lei 19/26 busca regulamentar a tecnologia no país. Segundo o parlamentar, a intenção não é proibir os dispositivos, mas evitar violações à privacidade e à intimidade.
A proposta prevê sinais visuais ou sonoros permanentes durante gravações e impede, por padrão, o reconhecimento facial e a identificação biométrica de terceiros. O texto também proíbe o uso dos óculos em locais com expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e templos religiosos.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto aguarda avaliação das comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário. Zarattini também afirmou que a regulamentação pode proteger empresas e comerciantes contra espionagem e concorrência desleal.
Fonte: Diário de Niterói
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