Projeto quer limitar uso do FGC como argumento em anúncios financeiros
O Projeto de Lei 71/26 proíbe instituições financeiras de usar a garantia do Fundo Garantidor de Créditos como principal argumento de venda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto determina que informações sobre a cobertura do FGC sejam apresentadas de maneira objetiva, técnica e proporcional, com linguagem clara. As mensagens também deverão indicar limites, condições e hipóteses legais da garantia.
A proposta impede a associação da cobertura do fundo a promessas de rentabilidade ou à eliminação de riscos. O FGC também não poderá receber destaque excessivo em relação às características do produto ou à identificação da instituição financeira.
Segundo a justificativa do projeto, o uso do FGC como argumento central de marketing pode levar à percepção equivocada de que determinados investimentos não apresentam riscos. O autor da proposta é o deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC).
O descumprimento das regras seria considerado infração administrativa, sujeito às sanções previstas na Lei 13.506/17. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Diário de Niterói
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